Após ser notificado pelo Ministério Público do Estado (MPE), o presidente da Câmara de Diamantino (a 208 km de Cuiabá), Edilson Mota Sampaio, promulgou três leis municipais que reduzem o total e cargos comissionados no órgão a três e extinguem a gratificação desproporcional por jornada extraordinária.
Após denúncia recebida via Ouvidoria, o MPE instaurou procedimento preparatório no qual se apurou que, dentre os 11 cargos de confiança, quatro deles (assessor parlamentar, assistente de redação e assessor da Presidência) compreendiam funções já exercidas por outros funcionários.
Também se verificou que não havia a garantia de preenchimento desses cargos por servidores de carreira, à revelia de entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Inclusive, competia a um funcionário de confiança atuar como fiscal dos contratos celebrados pela Câmara Municipal de Diamantino.
Também se revelou a estipulação de gratificação de 100% da remuneração dos funcionários comissionados, sem que guardasse proporcionalidade com horas extras atribuídas a tais profissionais. De modo a sanar tais irregularidades, foi emitida a notificação recomendatória pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Diamantino. (Com informações da Assessoria do MPE)
