O Conselho Superior do Ministério Público do Estado (MPE) determinou o arquivamento de um inquérito civil que investigou fazendeiros por fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O inquérito é oriundo da Operação Polygonum, que investigou a inserção de informações fraudulentas no CAR para efetivar desmatamentos ilegais.
A decisão colegiada foi proferida no último dia 14 e atendeu o pedido da promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, após os investigados celebrarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumirem a obrigação de pagar indenização de R$ 130 mil, além de recomporem a área degradada.
O inquérito foi aberto em 2019, após as investigações da operação identificar que foram lançados dados inverídicos no CAR da Fazenda Eloisa, localizada no município de São José do Xingu, de propriedade de Ivone Roterde Briguenti Barbosa Lima, Eduardo Barbosa Lima e Eloisa Barbosa Lima.
Consta nos autos do inquérito, que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) chegou a aplicar multa de mais de R$ 161,3 mil aos donos da fazenda, por desmate de 32,2734 hectares de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação.
Apesar da infração administrativa, o MP buscou a responsabilização dos fazendeiros, uma vez que o caso configurou danos ao meio ambiente.
No curso da investigação, as inconsistências relacionadas à Fazenda Eloisa foram corrigidas e os investigados decidiram firmar o TAC com o MPE, para se livrarem de uma possível ação judicial.
“Assim sendo, o presente procedimento cumpriu seu escopo, de maneira que promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil, nos termos do art. 52, I, da Resolução n. 052/2018 – CSMP”, pediu a promotora.
O parecer foi encaminhado ao Conselho Superior, que referendou o arquivamento.
O valor da indenização será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente do município de Porto Alegre do Norte.
E, em caso de descumprimento das obrigações impostas no TAC, os fazendeiros serão submetidos a pagamento de multa e ainda correrão o risco de serem acionados na Justiça.
VEJA ABAIXO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E O TAC:
