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Cível Segunda-feira, 15 de Junho de 2020, 09:30 - A | A

15 de Junho de 2020, 09h:30 - A | A

Cível / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Alvo de ação do MP, vereador pode ter bens bloqueados

De acordo com o MPE, o vereador Wagner Barone teria obrigado seu assessor parlamentar a pagar, do próprio salário, uma outra servidora

Da Redação



O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou uma ação civil pública contra o vereador de Cáceres, Wagner Sales do Couto, conhecido como “Barone”, por improbidade administrativa.

Na ação, o órgão ministerial pediu o bloqueio de bens do vereador, no valor mínimo de R$ 42.614,90

Conforme a inicial, Wagner Barone, na condição de vereador do município, constrangeu o assessor parlamentar Alander José do Carmo Marcino a repassar valores percebidos licitamente, a título de adicional de função, a Tânia Reis, contratada pelo demandado para exercer funções de assessoria parlamentar no gabinete. Tânia Reis era responsável por fazer a divulgação do trabalho político do requerido nas redes sociais.

Assim, o vereador possuía dois servidores em seu gabinete mediante pagamento de apenas um, que de fato possuía vínculo com a Câmara Municipal.

“Portanto, conforme articulado no presente arrazoado, resta caracterizado o ato de improbidade administrativa, a partir do momento em que o demandado exigiu de seu assessor a divisão de parte da remuneração licitamente percebida, com a finalidade de viabilizar a ampliação da mão de obra laborativa em seu gabinete, através da contratação ilegal de pessoa para exercer funções de assessoria parlamentar. Assim, o demandado incorreu em conduta tipificada como improbidade administrativa, eis que afronta diversos princípios administrativos, em especial os princípios da legalidade e da moralidade”, argumentou o promotor de Justiça Augusto Lopes Santos ao propor a ação. (Com informações da Assessoria do MPE)