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Cuiabá, 17 de Fevereiro de 2025

Legislativo Terça-feira, 08 de Outubro de 2024, 09:11 - A | A

Terça-feira, 08 de Outubro de 2024, 09h:11 - A | A

APÓS ESQUEMAS DE DESVIOS

Acordo de R$ 600 mil encerra 83 ações contra ex-braço direito de Riva na AL

A prestação pecuniária consta no Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) homologado pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, em decisão publicada nesta segunda-feira (7)

Lucielly Melo

O ex-servidor Geraldo Lauro pagará R$ 600 mil pelo arquivamento de 83 ações judiciais que apuram o envolvimento dele em esquemas que teriam desviado milhões de reais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A maioria desses processos é derivada da Operação Arca de Noé.

A prestação pecuniária consta no Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) homologado pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, em decisão publicada nesta segunda-feira (7).

Considerado o braço direito do ex-deputado estadual, José Geraldo Riva, nas supostas empreitadas ilícitas, Geraldo Lauro decidiu, acompanhado de seu advogado, celebrar a transação cível com o Ministério Público e cumprir as obrigações impostas.

O valor da prestação pecuniária foi estipulado de forma proporcional ao dano causado por Geraldo Lauro aos cofres públicos. A quantia será paga em 120 parcelas mensais. Para quitar o acordo, ele se obrigou a vender um imóvel.

O ex-servidor também terá que cumprir outras obrigações: suspensão dos direitos políticos por 10 anos – o que o impede de assumir novo cargo público ou de se candidatar a cargo eletivo – e não poderá contratar com o Poder Público e nem receber incentivos fiscais, também pelo mesmo prazo.

As cláusulas do acordo atenderam os requisitos legais. Por isso, a magistrada decidiu homologá-lo, encerramento as ações.

“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Geraldo Lauro”, diz trecho da sentença.

Por conta da Operação Arca de Noé, que apurou desvios milionários na Assembleia Legislativa, por meio de contratos fraudulentos realizados entre 1999 e 2002, Geraldo Lauro respondeu a diversas demandas judiciais, tanto na seara cível como na criminal. Em uma das ações penais, ele foi condenado a 6 anos, 11 meses e 10 dias de prisão, além de 20 dias-multa.

LEIA ABAIXO A DECISÃO: