A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando providências diante das dificuldades enfrentadas por advogados no acesso ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O entrave teria sido gerado pela implementação do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA), determinado pela Portaria CNJ 140/2024.
A OAB solicitou a suspensão da obrigatoriedade do MFA até que as falhas técnicas sejam sanadas.
A medida, que busca reforçar a segurança dos sistemas judiciais eletrônicos, exige que todos os usuários, internos e externos, recebam um código de autenticação via e-mail antes de acessarem o sistema.
No entanto, segundo relatos recebidos pela OAB, muitos advogados têm enfrentado falhas no recebimento desse código, que, quando enviado, chega com atraso ou já expirado, impossibilitando o acesso ao PJe.
“Tais fatos têm impedido o acesso de advogados ao sistema, gerando, por consequência, entrave ao exercício da advocacia, na medida em que o profissional fica impedido de realizar atos importantes, como, por exemplo, ter acesso a autos, além da efetivação de protocolo de petições e recursos, refletindo em grave violação de prerrogativas, uma vez que prejudica o cumprimento de prazos”, considerou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Diante desse cenário, a Ordem alertou que a instabilidade gerada pelo MFA prejudica o exercício da advocacia ao impedir o acesso a autos de processos, bem como a protocolização de petições e recursos, podendo comprometer o cumprimento de prazos e impactar diretamente o direito de defesa dos cidadãos.
Segundo a entidade, tais dificuldades representam uma grave violação das prerrogativas profissionais dos advogados.
Por fim, a OAB ressaltou que, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o advogado é indispensável à administração da Justiça e deve ter garantido o livre exercício de sua profissão. Dessa forma, a entidade considerou fundamental que o CNJ adote medidas para evitar que as dificuldades técnicas comprometam a atuação dos profissionais da advocacia. (Com informações da Assessoria da OAB)
