O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, atendeu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e substituiu as câmeras com tecnologia para evitar a captação de áudio dos parlatórios do sistema prisional, em especial na Penitenciária Central do Estado (PCE).
"O parlatório é recinto de comunicação entre o advogado e seu cliente e o sigilo das conversas entre as partes é uma prerrogativa da advocacia e um direito do cidadão, protegido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela Constituição Federal. E recebemos essa resposta do secretário, que assume agora a pasta, como um compromisso com a advocacia, em especial a criminalista", comentou a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
No documento encaminhado à Ordem, o secretário informou que já foi determinado à Secretaria Adjunta de Inteligência a substituição gradativa das câmeras atualmente instaladas nos parlatórios das unidades prisionais por equipamentos de monitoramento exclusivamente visual, tecnicamente desprovidos de qualquer módulo, entrada ou funcionalidade relacionada à captação de áudio.
Além disso, serão adotadas providências administrativas pertinentes para promover as adequações necessárias, seja por meio da reforma dos espaços já existentes, seja mediante a construção de ambientes específicos destinados à realização de entrevistas reservadas.
"A Secretaria de Estado de Justiça reafirma seu compromisso institucional com a observância das prerrogativas da advocacia e com a garantia do direito de defesa das pessoas privadas de liberdade", diz trecho do documento.
Desde abril de 2025, quando recebeu reclames da advocacia criminalista, a OAB-MT expôs de imediato a situação dos parlatórios ao Governo, requerendo providências.
A pauta foi reforçada mais uma vez em reunião institucional realizada nesta semana, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando presidente Gisela levou demandas da advocacia criminalista ao desembargador Orlando Perri, que é presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), e ao recém-empossado secretário Valter Furtado Filho. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
