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Administrativo Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019, 15:19 - A | A

12 de Agosto de 2019, 15h:19 - A | A

Administrativo / RECOMENDAÇÃO DO CNJ

Tribunais devem dialogar para incluir políticas penais nos PPAs

O parecer foi enviado aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs), órgãos ligados os tribunais responsáveis pelo cumprimento das políticas penais judiciárias

Da Redação



O Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) enviou aos Tribunais de Justiça de todo o país, um parecer técnico orientando articulação com o Poder Executivo para inclusão de previsão orçamentária visando à implantação da política nacional de alternativas penais e da política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional.

O diálogo deve ser feito no contexto de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) 2020-2023 para o fomento de Centrais Integradas de Alternativas Penais e dos Escritórios Sociais.

O parecer foi enviado aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs), órgãos ligados os tribunais responsáveis pelo cumprimento das políticas penais judiciárias emitidas pelo CNJ.

O fortalecimento das políticas de alternativas penais e de atenção aos egressos são campos de ação do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O programa desenvolve e implementa ações para combater a crise no sistema penitenciário brasileiro.

O documento explica que a incidência do Judiciário junto ao orçamento precisa contemplar não apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o CNJ, também é preciso atenção ao PPA para que as ações possam ter continuidade para além de uma gestão.

Conforme a Constituição Federal, cabe ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para a Administração no período de quatro anos, enquanto a LDO dispõe sobre as prioridades e metas a cada exercício anual e a LOA determina a programação orçamentária para execução dessas políticas.

De acordo com o parecer, é necessário garantir o planejamento e a previsão orçamentária dos estados e Distrito Federal quanto às políticas voltadas às alternativas penais e aos reeducandos devido à precariedade do quadro atual, uma vez que essas políticas em geral são difusas, fragmentadas ou inexistentes.

“A eficiência e efetividade dessas iniciativas são reduzidas, dentre outros fatores, pela ausência de garantia de fonte de recursos da Administração Pública para despesas de custeio e para investimentos”, afirma o parecer encaminhado aos TJs.

Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, a articulação entre os Poderes é fundamental para superar a crise penal de forma estruturada e sustentável.

“Judiciário, Executivo e Legislativo precisam trabalhar juntos. Ao garantir o uso de alternativas ao encarceramento para crimes de baixo e médio potencial ofensivo, assim como oferecer serviços e oportunidades aos egressos, permitimos que o sistema prisional cumpra a função inerente ao Estado de promover o bem estar social”, afirma.

Alternativas penais

O parecer destaca que, com o surgimento das audiências de custódia em 2015 e com a aprovação da Resolução 213/2015, intensificou-se o debate sobre a o uso excessivo de prisões preventivas e também sobre a importância do encaminhamento das pessoas que recebem cautelares para as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP).

O tema voltou a ser foco de atenção do CNJ neste ano com a atualização da política nacional judiciária de alternativas penais com foco restaurativo, reforçando a importância do atendimento por meio de equipes multidisciplinares (Resolução CNJ n. 288/2019).

No entanto, visitas técnicas realizadas pelo Justiça Presente no primeiro semestre confirmaram que a execução das alternativas penais encontra obstáculo na insuficiência de recursos destinados para esse fim. Por isso, o documento frisa a importância da interlocução junto ao Executivo para o estabelecimento de rubricas próprias para estruturação do serviço no PPA.

O CNJ recomenda que, onde não houver CIAP ligada ao Executivo, o Judiciário deve instituir serviço psicossocial junto às varas de execução penal, fomentando redes para acompanhar o cumprimento das alternativas penais.

Pessoas egressas

Com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades da vivência da prisão, apoiar o egresso no retorno à vida em liberdade e prevenir a reentrada no sistema, o Justiça Presente incentiva os estados e municípios a instalarem o Escritório Social, equipamento público que promove em um só local o acesso a políticas públicas de trabalho, educação e saúde, atuando também na mediação entre essas pessoas e iniciativas da sociedade civil. (Com informações da Assessoria do CNJ)