A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, assinou a Portaria nº 862/2024, que designa a Comissão Executiva para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do TJMT, com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Foram designados para a Comissão os seguintes juízes: Viviane Brito Rebello (auxiliar da Presidência), Cristiane Padim da Silva (auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça), Geraldo Fernandes Fidelis Neto (coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF/MT), Edna Ederli Coutinho e Jean Garcia de Freitas Bezerra (auxiliares do GMF).
Agora, eles são responsáveis por gerir o processo de implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais de forma alinhada com o CNJ, promover articulação interinstitucional necessária para a implantação do projeto junto à Administração Prisional, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, entre outros órgãos do poder público, instituições interessadas e sociedade civil.
Compete à Comissão também monitorar e fiscalizar a porta de entrada e a de saída do sistema prisional, supervisionar o preenchimento de bancos de dados nacionais, dialogar e orientar magistrados sobre o funcionamento da Central de Regulação, resolver e tratar irregularidades na gestão da Central, fomentar alternativas penais e outras medidas diversas da prisão, inspecionar estabelecimentos de privação de liberdade e acompanhar, elaborar relatórios e dar publicidade aos resultados da Central de Regulação de Vagas Prisionais.
De acordo com a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, a Central de Regulação vai proporcionar aos juízes de Execução Penal um arranjo da população carcerária de forma mais consciente e transparente.
“Muitas vezes, os juízes das Varas de Execução Penal, vão remeter os reeducandos e não têm essa noção muito clara de onde está a melhor vaga ou o melhor meio de receber as pessoas. Para que isso fique então mais organizado e mais humanizado, nós aderimos ao projeto-piloto do CNJ”, disse.
A desembargadora avaliou ainda que o dimensionamento adequado dos recuperandos terá impactos positivos na ressocialização.
“Nós teremos com isso um reflexo na humanização, no tratamento mais adequado para que não haja superlotação, para que não haja desrespeito a esse elemento básico do ser humano. Nós pensamos nisso e estamos muito contentes por encontrar essa ressonância em colegas que já trouxeram praticamente tudo pronto para que nós aderíssemos com mais velocidade ainda. Espero que a sociedade coopere, compreenda e nos ajude nessa implantação imediata desse modelo, voltado para melhor aproveitar o sistema e não haver superlotação em nenhuma das nossas unidades”.
Membro da Comissão que trabalhará na implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais em Mato Grosso, a juíza Edna Ederli Coutinho explica que o GMF/MT já conta com uma avaliação diagnóstica da realidade prisional do estado e com uma proposta metodológica para implantação da Central de Regulação de Vagas que, segundo ela, extrapola a atribuição de vagas.
“A proposta visa o aperfeiçoamento e expansão dos serviços penais de responsabilização alternativa ao cárcere e ações de qualificação da Política Estadual de Atenção às Pessoas Egressas, especialmente os Escritórios Sociais”, informou. (Com informações da Assessoria do TJMT)
