Da Redação
Em função de decreto municipal que prorrogou as medidas de isolamento social no município de Cáceres, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, determinou a suspensão de todos os prazos processuais judiciais e administrativos, mistos ou integralmente virtuais, na cidade.
A decisão consta da Portaria nº 403/PRES desta segunda-feira (29) e é válida enquanto perdurarem as medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown).
A suspensão dos prazos não impede a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.
As medidas restritivas que visam a contenção do avanço da pandemia da Covid-19 no município de Cáceres constam do Decreto Municipal nº 354, de 29 de junho, que prorrogou as medidas de isolamento social que haviam sido implantadas pelo município anteriormente.
Confira abaixo a portaria do TJ. (Com informações da Assessoria do TJMT)
