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Administrativo Terça-feira, 04 de Agosto de 2020, 14:12 - A | A

04 de Agosto de 2020, 14h:12 - A | A

Administrativo / DECISÃO CAUTELAR

TCE vê falhas e suspende contrato de R$ 12,5 mi da Prefeitura de Cuiabá

Foram apontadas supostas ilegalidades de violação ao princípio da competitividade, assim como a potencial ocorrência de prejuízos a administração pública

Da Redação



O conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MT), Moisés Maciel, determinou, em decisão cautelar, a suspensão do prosseguimento de concorrência pública realizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá, até que sejam esclarecidas supostas falhas quanto aos princípios da amplitude de acesso de interessados ao objeto licitado e da competividade.

O objetivo do processo licitatório é a contratação de empresa de assessoria e consultoria para o desenvolvimento do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, no valor estimado de R$ 12,5 milhões.

O pedido de suspensão foi feito em uma Representação de Natureza Externa de autoria da empresa Geração Consultoria e Assessoria Ltda. Foram apontadas supostas ilegalidades de violação ao princípio da competitividade, assim como a potencial ocorrência de prejuízos a administração pública.

A representante alegou que as falhas podem prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa, caso se permita restrição indevida a participação de interessados com condições de entregar o objeto licitado, mediante oferta de menor preço e atendimento das especificações técnicas exigidas.

O conselheiro Moisés Maciel concedeu a medida cautelar suspendendo a concorrência pública nº 012/2019, “até que haja o deslinde do mérito dos fatos, ou, causa que possa implicar na sustação da medida acautelatória em questão”.

A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)