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Administrativo Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020, 09:30 - A | A

21 de Agosto de 2020, 09h:30 - A | A

Administrativo / EM CUIABÁ

TCE suspende lei que isentou prefeitura de recolher contribuições

A unidade técnica do TCE apontou que não ficou comprovada a inviabilidade econômico-financeira do Executivo Municipal em manter os repasses integrais ao RPPS, durante a pandemia da Covid-19

Da Redação



O conselheiro Moises Maciel, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), suspendeu cautelarmente todo e qualquer ato decorrente da Lei Municipal nº 485/2020, que dispõe sobre a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município de Cuiabá devidas ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos (CUIABÁ-PREV).

A representação de natureza interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência.

A Lei Municipal nº485/2020, de 29 de julho de 2020, autorizou a Prefeitura de Cuiabá a suspender temporariamente o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Conforme a Secex Previdência do TCE-MT, a representação tem o objetivo de verificar a fundamentação para a promulgação da Lei Complementar nº 485, assim como analisar o impacto da suspensão temporária do recolhimento das contribuições.

A unidade técnica apontou que não ficou comprovada a inviabilidade econômico-financeira do Executivo Municipal em manter os repasses integrais ao RPPS, ou seja, a aprovação da Lei Complementar Municipal teria se dado apenas com fundamentação no §2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, sem qualquer demonstração quanto à efetiva necessidade de implementar a suspensão dos repasses.

O conselheiro Moises Maciel concedeu a medida cautelar sob argumento da demonstração de perigo de dano a bem jurídico de interesse público e determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 485/2020 até que seja comprovada, por meio de dados orçamentários e/ou financeiros, a efetiva incapacidade de manter os repasses integrais das contribuições patronais devidas ao CUIABÁ-PREV.

A decisão cautelar ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)