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Administrativo Terça-feira, 19 de Novembro de 2019, 14:53 - A | A

19 de Novembro de 2019, 14h:53 - A | A

Administrativo / DECISÃO MANTIDA

TCE nega recurso e mantém multa aplicada a ex-gestor da Arsec

Alexandre Bustamante dos Santos atrasou o envio de informações obrigatórias ao TCE, na época em que estava à frente da Arsec e, por isso, terá de pagar multa de 154,9 UPFs

Da Redação



O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) negou recurso de agravo interposto pelo ex-gestor da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), Alexandre Bustamante dos Santos.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do TCE acompanharam o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, e mantiveram a determinação de aplicação de multa no valor de 154,9 UPFs ao então gestor da Arsec.

O recuso buscava alterar o julgamento singular em que o conselheiro julgou procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Arsec, sob a gestão de Bustamante, em razão do atraso no envio de informações obrigatórias ao TCE.

"O atraso ou não envio de informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, pode comprometer a tempestividade das competências constitucionais desta Corte de analisar e julgar as contas dos órgãos públicos", afirmou o relator em seu voto. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)