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Administrativo Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020, 12:05 - A | A

18 de Dezembro de 2020, 12h:05 - A | A

Administrativo / IRREGULARIDADES

TCE manda Setas anular contrato com empresa que opera Ganha Tempo

A Setas ainda deve conceder o objeto contratual da parceria público-privada à empresa segunda colocada ou, não havendo interesse dessa, às demais licitantes remanescentes, de modo a manter a continuidade do serviço público

Da Redação



O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) concedeu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setas-MT) promova a anulação contrato firmado com o Consórcio Rio Verde, que tem por objetivo a operacionalização das unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso.

A decisão é parte do julgamento de representação de natureza externa (RNE) e de recurso ordinário movido pelo Ministério Público de Contas (MPC), realizado na sessão ordinária remota do dia 14.

Aprovado por maioria da Corte de Contas, o voto-vista do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira determinou, ainda, que a Setas conceda o objeto contratual da parceria público-privada à empresa segunda colocada ou, não havendo interesse dessa, às demais licitantes remanescentes, de modo a manter a continuidade do serviço público.

Irregularidades

O recurso ordinário interposto pelo MPC questionou o acórdão que julgou improcedente a RNE proposta pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S/A, que apontou supostas irregularidades na concorrência pública nº 01/2016, instaurada para a celebração de parceria público-privada para a prestação do serviço das unidades do Ganha Tempo.

A representação visava a anulação de atos processuais na concorrência pública realizada pela Setas, sob argumento de que a empresa vencedora não apresentou certificado de capacidade técnica nos termos exigidos pelo edital, bem como que sua proposta seria inexequível, com pedido de medida cautelar de suspensão da licitação.

O conselheiro revisor do recurso ordinário, Luiz Carlos Pereira e o relator, conselheiro interino João Batista Camargo, ressaltaram que a concorrência n.º 01/2016 foi objeto da ação anulatória, que tramitou perante o Poder Judiciário. Em segunda instância, o referido processo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A parceria público-privada também foi objeto da operação policial denominada “Tempo é Dinheiro”, na qual o juízo criminal da 7ª Vara de Cuiabá determinou o cumprimento de diversas medidas cautelares, dentre as quais se incluiu a ocupação provisória de bens, pessoal e serviços da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A pelo Poder Concedente.

As irregularidades pontuadas tanto na investigação criminal como na RNE e no recurso ordinário do MPC tiveram origem em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT).

Dentre os achados de auditoria elencados no relatório da CGE, foram apontadas a utilização de eventos de senha incoerentes de modo a diminuir o tempo médio de atendimento e, com isso, aumentar a nota e a remuneração obtidas pela parceira privada; a constatação de emissões e finalizações de senhas indevidamente, sendo 30 mil delas com tempo de atendimento considerado irrisório, e deficiência na implementação de mecanismos de controle da emissão de senhas.

Ainda conforme auditoria da CGE, as irregularidades são relevantes, uma vez que 86,5% do valor da contraprestação recebida pela concessionária está diretamente vinculado à quantidade de senhas emitidas.

Pelo MPC, foram apontadas ainda irregularidades na celebração do primeiro termo aditivo ao contrato, com a finalidade de acrescer ao objeto contratual a implantação, gestão, operação e manutenção da Unidade Ganha Tempo Ipiranga – Cuiabá, cujo valor foi estimado em R$ 62,3 milhões.

Acórdão reformado

O Tribunal Pleno do TCE-MT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo MPC e reformou o acórdão para julgar parcialmente procedente a RNE, declarando a ilegalidade do ato administrativo que julgou habilitado o Consórcio Rio Verde na concorrência pública da Setas, atingindo, por consequência, o ato que declarou o referido consórcio como vencedor e o contrato posteriormente celebrado.

Foi determinado à Setas que, na rescisão contratual, observe a Lei Geral de Licitações (8.666/1993), para averiguar eventual direito à indenização do Consórcio Rio Verde pelos investimentos realizados e pelos serviços comprovadamente prestados, bem como a possibilidade de aplicação de multas e glosas ao parceiro-privado em virtude de irregularidades que porventura tenham sido constatadas no curso da execução contratual. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)