A homologação da solução técnico-jurídica para continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde, apontada em mesa técnica concluída pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), está na pauta da sessão desta terça-feira (13).
Está prevista ainda a homologação de medida cautelar acerca de supostas irregularidades na ausência de arrecadação do ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) da rede de energia dos consumidores que utilizam usinas solares.
Também consta da pauta a homologação de medida cautelar sobre supostas ilegalidades na realização de pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Rondonópolis.
O órgtão também deve julgar contas anuais de gestão e auditoria de conformidade convertida em tomada de contas, relativa à Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
