Da Redação
O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Misael Galvão, deve reduzir a remuneração dos servidores que supere o subsídio recebido pelo prefeito, atendendo o teto constitucional.
A determinação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que, por unanimidade, aprovou as contas anuais de 2018 do Legislativo Municipal.
De acordo com o relator, conselheiro Luiz Carlos Pereira, o presidente da Câmara deve, ainda, realizar concurso público para o cargo de controlador interno, no prazo de 240 dias.
O controle da presença dos vereadores nas sessões plenárias foi outro destaque no julgamento do TCE. Em seu voto, o relator ressaltou a assiduidade dos vereadores e a consequência jurídica imposta no regimento interno para os casos de ausência injustificada.
Isso porque, a Câmara passou a prever que o parlamentar que não comparecer às sessões designadas ou, comparecer e não participar da votação, terá descontado 1/8 da sua remuneração para cada ausência, caso não apresente justificativa no prazo de 24 horas, contado do encerramento da sessão. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
