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Administrativo Quarta-feira, 05 de Junho de 2019, 15:57 - A | A

05 de Junho de 2019, 15h:57 - A | A

Administrativo / MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO

Selma quer atuação de magistrados em delação: “juiz não é mero homologador”

Para ela, a forma como tem sido feita a delação premiada tem perdido o seu objeto, uma vez que os acordos promovidos estão distantes de equiparar o dolo promovido pelos réus beneficiados

Da Redação



Juíza aposentada e agora senadora, Selma Arruda, defende a necessidade de alterações na legislação referente à colaboração premida.

Para ela, que atuou à frente da Vara Especializada Contra o Crime Organizado em Cuiabá e condenou ex-políticos mato-grossenses, a forma como tem sido feita a delação premiada tem perdido o seu objeto, uma vez que os acordos promovidos estão distantes de equiparar o dolo promovido pelos réus beneficiados.

“Tenho uma preocupação muito grande com esses acordos de delação premiada. Eu vivi isso, essa situação, enquanto juíza. Conseguimos desbaratar duas grandes organizações criminosas. Uma que era formada pelo ex-presidente da Assembleia e pessoas do lado do Legislativo. E outra formada pelo governador e seus secretários. Ele foi preso e resolveu fazer um acordo de delação premiada e indicou um ex-ministro como parte dessa organização”, disse a senadora ao falar do ex-governador Silval Barbosa em audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.864/2019 que integra o pacote anticrime.

Segundo Arruda, após a inclusão do ex-ministro, que à época ainda exercia o cargo, o processo foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que julga os processos de pessoas com foro privilegiado.

“Os ministros e o Ministério público acabaram concordando com um acordo que foi um verdadeiro absurdo, que foi um dos motivos que me fez sair da magistratura. Acusado de desviar em torno de um bilhão de reais, o sujeito conseguiu fazer um acordo de delação premiada, para devolver R$ 63 milhões, sendo que R$ 43 milhões em quinquilharias e R$ 20 milhões ele levou prazo de 10 anos para pagar”, destacou a parlamentar.

Selma Arruda informou que irá propor um projeto para corrigir essa “brecha”.

“Agora ele já está livre e com um império com mais de 70 emissoras de rádio e televisão. Isso tudo porque o acordo de colaboração premiada foi celebrado, ele cumpriu a parte dele em tempo recorde e hoje está babescamente vivendo. Por isso acredito que deva ter mais participação do judiciário nesses acordos. O juiz não pode ser um mero homologador. A gente precisa ter uma efetiva participação”, afirmou a senadora. (Com informações da Assessoria)