Em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Barra do Garças, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apontou a possibilidade de utilização de PIX para pagamentos a serem efetuados pelo Poder Público.
Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo administrativo foi apreciado na sessão ordinária do último dia 16.
Na consulta, o Poder Legislativo Municipal questionou o TCE-MT quanto à possibilidade de utilização da forma de pagamento instantâneo PIX nas diárias, salários dos servidores, pagamentos de serviços e aquisições pelo Poder Público.
"Admite-se a utilização da modalidade de pagamento instantâneo PIX no âmbito da Administração Pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis aplicáveis às movimentações bancárias e que sejam realizados mecanismos para reduzir os riscos na realização de pagamentos irregulares e fraudes", votou o conselheiro, sendo seguido por unanimidade. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
