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Administrativo Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019, 17:00 - A | A

11 de Dezembro de 2019, 17h:00 - A | A

Administrativo / DETERMINAÇÃO DO TCE

Pagamento a médicos acima do teto constitucional deve ser restituído

A decisão ocorreu durante o julgamento da Auditoria de Conformidade realizada pela Secex de Saúde e Meio Ambiente na Prefeitura de Tangará da Serra

Da Redação



O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou a restituição de R$ 11.857,50 aos cofres públicos de Tangará da Serra, após identificar pagamento de remuneração aos médicos plantonistas do Hospital Municipal acima do teto constitucional.

A decisão ocorreu durante o julgamento da Auditoria de Conformidade realizada pela Secex de Saúde e Meio Ambiente na Prefeitura de Tangará da Serra.

A auditoria teve por finalidade analisar os atos de gestão de Fábio Martins Junqueira, no que diz respeito aos serviços médicos oferecidos à sociedade local. O objeto do trabalho foi a execução financeira do contrato nº 147/ADM/2014 e os pagamentos realizados a médicos plantonistas do Hospital Municipal de Tangará e SAMU, no período de janeiro a junho de 2016.

O contrato foi celebrado entre o Município de Tangará e a empresa Sociedade Médica Vida & Saúde com a finalidade de oferecer prestação de serviços médicos hospitalares.

Pelo pagamento de remuneração acima do teto constitucional aos médicos intervencionistas/plantonistas foi determinada restituição ao erário de R$ 11.857,50, em valores atualizados, pela então chefe do Departamento Pessoal da Prefeitura, Miriam de Oliveira.

Acompanhando o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, o Tribunal Pleno decidiu excluir a responsabilidade imputada à Sociedade Médica Vida & Saúde, em razão da reparação do dano por ela realizada.

A auditoria apontou superfaturamento nos procedimentos, com prejuízos ao município avaliados em R$ 19.034,04. No entanto, em 19/01/2017, a empresa se antecipou ao julgamento da auditoria e ressarciu os cofres públicos. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)