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Administrativo Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019, 16:27 - A | A

12 de Dezembro de 2019, 16h:27 - A | A

Administrativo / MAIS SEIS MESES

Órgão Especial prorroga Câmara Temporária e Turmas Recursais

O prazo começará a ser contado a partir do dia 4 de janeiro de 2020 para a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo e 31 de dezembro deste ano para as Turmas Recursais Temporárias dos Juizados Especiais

Da Redação



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou hoje (12), por unanimidade, a prorrogação da Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, por mais seis meses, a contar do dia 4 de janeiro de 2020.

Em junho, a referida câmara foi criada para processar e julgar o acervo de processos dos desembargadores que não mais atuavam nas Câmaras de Direito Público e Coletivo, bem como os processos conclusos há mais de 100 dias na Segunda Câmara de Direito Público.

A Resolução n. 5/2019 estabelecera que o funcionamento da Câmara Temporária seria limitado ao período de seis meses após seu efetivo funcionamento, podendo esse prazo ser prorrogado por expressa autorização do Órgão Especial.

A referida Câmara Temporária é presidida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro e composta pelos juízes convocados Gilberto Lopes Bussiki, Edson Dias Reis e Márcio Aparecido Guedes. Desde a sua instituição, a cârama julgou 5.671 feitos.

“A Câmara Temporária, inicialmente instituída para funcionar por seis meses – até o dia 03-01-2020 – ainda possui processos aguardando julgamento, o que impõe a sua manutenção por mais seis meses. É vital implementar celeridade no processamento das demandas em julgamento em Segundo Grau para consolidar ou mesmo reparar situação estabelecida em Primeiro Grau, entregando ao cidadão o resultado final da prestação jurisdicional, ou seja, a concretização da pacificação social, através da conclusão do legítimo processo democrático de direito”, salientou o presidente do TJMT em seu voto.

Além da prorrogação do prazo, também será incluído no acervo os processos conclusos que se encontram há mais de 100 dias nos gabinetes dos desembargadores Márcio Vidal e Maria Erotides Kneip.

“A solução encontrada pelo Tribunal de Justiça tem a virtude de tentar concretizar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, em plena conformidade com a garantia constitucional da razoável duração do processo, isto é, sem vulnerar as garantias fundamentais do processo, especialmente porque observados critérios objetivos e com expressa autorização legal, pelo Órgão Especial”, finalizou o desembargador.

Recursais

O Órgão Especial também aprovou a propositura de autoria do presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador José Zuquim Nogueira, de prorrogação das duas Turmas Recursais Temporárias dos Juizados Especiais.

O colegiado entendeu ser necessária a prorrogação mais seis meses, a partir de 31 de dezembro de 2019, quando será novamente avaliada a demanda e a possibilidade de manutenção. (Com informações da Assessoria do TJMT)