No próximo dia 28, o Judiciário de Mato Grosso vai instalar o Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) de Cuiabá. Com a unidade, o inquérito judicial e a ação penal passarão a tramitar de forma eletrônica em todo o Estado.
A expectativa é digitalizar todos os mais de 9 mil inquéritos policiais da Capital, que deve assegurar andamento processual mais ágil.
O Nipo é uma parceria entre a Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), onde a unidade será vinculada. A Lei 638/2019 que regulamenta o Nipo é de autoria do Judiciário e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Com a instalação do Nipo desenha-se a nova realidade da Justiça Criminal para a agilidade nas investigações.
“Esse é mais um grande passo dado para iniciar uma nova era no acompanhamento judicial que dará celeridade nas investigações policiais, além de assegurar as garantias constitucionais dos indiciados. A Presidência do Tribunal não poderia fazer diferente a não ser dar total apoio, inclusive à estruturação física dessa unidade, com aparelhamento maior e adequado para quando as solicitações chegarem aos magistrados e às magistradas que irão compor o Nipo. É motivo de grande satisfação marcarmos, mais uma vez, a história com essa entrega que beneficiará toda população”, afirmou a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas.
O Nipo vai administrar o inquérito até a fase da pronúncia e terá competência para receber todas as medidas cautelares, quebra de sigilo telefônico e bancário, buscas e apreensões, entre outras medidas, além de fiscalizar o tempo médio na apuração das provas.
Atuação dos magistrados
Os juízes João Bosco Soares da Silva, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, João Francisco Campos de Almeida, da Terceira Vara Criminal de Rondonópolis e a juíza Helícia Vitti Lourenço, da Primeira Vara Criminal de Cáceres, vão compor o Nipo com o auxílio de seis assessores no total.
Competirá aos juízes: apreciar, com jurisdição plena, os inquéritos policiais e os procedimentos investigatórios oriundos da Comarca de Cuiabá; julgar os habeas corpus impetrados contra atos de autoridade policial, praticados no curso de inquérito policial ou investigação; julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade policial, em decorrência da condução do inquérito policial ou investigação; decidir os pedidos de revogação de prisão, liberdade provisória, prisão temporária, preventiva, restituição de coisas apreendidas ou outro pedido cautelar e incidental, cabendo-lhes, inclusive, determinar o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças informativas, sem prejuízo do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal e demais normas pertinentes.
A competência dos magistrados integrantes do Nipo finalizará com o oferecimento da denúncia.
Também vão decidir os seguintes pedidos: interceptação telefônica ou do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática; quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico; busca e apreensão domiciliar; produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa; obtenção da prova por outros meios que restrinjam direitos fundamentais do investigado ou dependam de ordem judicial; completar a instrução dos inquéritos policiais, a requerimento do Ministério Público; zelar pela duração razoável das investigações criminais; indeferir, fundamentadamente, diligências desnecessárias e impertinentes.
Não será de competência do Nipo os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos juizados especiais criminais, que tramitarão nos juízos criminais competentes da Capital e não serão redistribuídos.
De acordo com o Provimento, os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza, habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato praticado pela autoridade policial, pedidos de prisão preventiva e restituição de coisas apreendidas na fase inquisitorial, instaurados e em tramitação nas varas criminais de Cuiabá serão redistribuídos para o Nipo. (Com informações da Assessoria do TJMT)
