Da Redação
A Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) firmaram um termo de cooperação técnica, que possibilita ao Ministério Público Estadual (MPE) ter acesso ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa (Sada) para realização de cadastro de dados e consultas às negociações de débitos oriundos de multas das execuções penais e de execução de cobranças pela PGE.
O objetivo é aumentar a efetividade na cobrança e recebimento, pelo Estado, das multas decorrentes de decisões judiciais.
O termo foi assinado pela subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Eunice Helena Rodrigues de Barros, e pelo procurador-Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes. A maioria dessas multas, aplicadas pela Justiça por prática de variados tipos de crimes, acaba não sendo paga.
“Com a assinatura do termo de cooperação, queremos mudar esse paradigma. O Ministério Público se tornará parceiro do Estado, fazendo com que aqueles que são condenados ao pagamento de multas efetivamente o façam, o que representará um reforço financeiro aos cofres públicos e, por outro lado, com a efetividade da cobrança, haverá um desestímulo à prática criminosa”, explicou o secretário-geral do Ministério Público, promotor Milton Mattos.
Em audiências admonitórias, previstas no art. 160 da Lei de Execução Penal, o juiz, após o trânsito em julgado, adverte quem recebeu a pena das consequências em caso de cometimento de nova infração ou do descumprimento das condições impostas. A novidade é que, com o termo de cooperação, o promotor que atua na área de execução penal poderá, se considerar conveniente, acessar diretamente o Sada e lançar todas as informações da pena aplicada, agilizando a cobrança administrativa das multas pelo Estado e até mesmo a negativação do nome da pessoa punida.
Hoje, boa parte da execução das penas de multa se dá na respectiva Vara Criminal e os resultados não têm sido satisfatórios.
Para a promotora de Justiça Josane Fátima Guariente, coordenadora do Núcleo de Execução Penal (NEP) do Ministério Público na Capital, a iniciativa “proporcionará uma cobrança bastante efetiva das penas de multa”.
“Os promotores e promotoras atuantes na área de execução penal terão acesso ao Sada para inserção de todos os dados necessários para que a cobrança seja efetivada pela PGE. Acreditamos que os resultados serão muito mais efetivos do que se feita a cobrança na Vara Criminal”, disse a promotora. (Com informações da Assessoria do MPE)
