O Ministério Público de Contas de Mato Grosso instaurou um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) com o objetivo de constatar a ausência de repasses ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal, pela Prefeitura de Cuiabá, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, no valor de R$ 1.145.878,00.
O procedimento foi formalizado através da Portaria n° 13/2020, assinado pelo procurador de Contas, Gustavo Coelho Deschamps.
De acordo com o procedimento, não está descartada a possibilidade de desvio de finalidade na aplicação dos recursos do fundo.
A ausência de repasses nos três exercícios gerou o crescimento da dívida flutuante do tesouro para o fundo, nas Leis Orçamentárias Anuais de 2018 e 2019 e nos balanços consolidados dos exercícios de 2018 e 2019, o que demonstrou que uma despesa prevista superior à realizada.
Para Deschamps, caso não estabelecesse o procedimento, o risco seria de permanência da possível ilegalidade e de não atingimento dos objetivos a que se destina o fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Município de Cuiabá.
“Instauramos esse procedimento para apurar se houve ilegalidade na ausência de repasses ao fundo desde 2017 e até mesmo verificar se ocorreu a utilização indevida dos recursos retidos, o que violaria não só a lei municipal 4.369/2003, mas também as leis de finanças públicas.”
O procurador de Contas notificou o prefeito de Cuiabá e o secretário Municipal de Fazenda para apresentarem documentos e considerações sobre a ausência de repasses ao referido fundo, desde o exercício de 2017.
Ele ainda requereu a apresentação de documentos quanto à realização de despesas de fundo muito abaixo dessas, impostos no orçamento, o que caracterizaria ineficiência na sua execução orçamentária.
O Ministério Público Estadual também foi oficiado para que tome ciência dos fatos.
O prazo para o envio dos documentos ao MPC-MT é de 10 dias. (Com informações da Assessoria do MPC-MT)
