Da Redação
O município de Nossa Senhora do Livramento, que integra o foro da Comarca de Várzea Grande, vai ter um Ponto de Inclusão Digital (PID). A sala de atendimento foi instalada no prédio do Cartório de Registro Civil e Notas do município e vai funcionar das 9h às 17h. O local conta com uma estrutura básica com computador e rede de Internet para que a população tenha acesso aos serviços públicos digitalmente. O usuário pode utilizar o espaço de forma gratuita.
Os PIDs são unidades de atendimento descentralizado e funcionam como uma extensão do Fórum da Comarca, oferecendo os principais serviços por meio da tecnologia às comunidades mais distantes. Assim, a população passa a contar com a consulta de informações processuais e atendimento telepresencial pelas secretarias e gabinetes das Varas Criminal e Cível, dos Juizados Especiais e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Além disso, os pontos possibilitam a participação das partes em audiências processuais e pré-processuais telepresenciais e também permitem a atermação (ato de ouvir a reclamação e transformar essa manifestação na petição inicial de um processo) de demandas populares.
Os pontos de inclusão são instalados em municípios que não sejam sede de comarca, bem como em localidades nas quais, por suas características socioeconômicas, seja recomendável a descentralização dos serviços prestados na sede da Comarca. O programa tem relevância devido à grande extensão de Mato Grosso, que possui 141 municípios e 128 distritos, e o Poder Judiciário está presente em apenas 79 Comarcas.
As despesas com a instalação e manutenção dos pontos são de responsabilidade das instituições parceiras e os serviços judiciários disponibilizados oferecidos de forma gratuita à comunidade local. O funcionamento do PID é fiscalizado periodicamente pelo juiz diretor do foro da comarca
Até o momento a Justiça Estadual já implantou nove postos de atendimento nos municípios de Nova Brasilândia e Planalto da Serra (jurisdicionados pela comarca de Chapada dos Guimarães), Nova Bandeirantes (comarca de Nova Monte Verde), Gaúcha do Norte (comarca de Paranatinga), Ipiranga do Norte e nos Distrito Primavera, Caravagio e Boa Esperança do Norte, pertencentes à comarca de Sorriso. E na última segunda-feira (22), foi implantado em Livramento, jurisdicionado pela comarca de Várzea Grande.
Histórico
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou por unanimidade a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários, na época chamado de Postos Avançados de Atendimento Digital (PAAD). A iniciativa foi instituída por meio da Resolução nº 19/2022, de 28 de julho de 2022, e através de Termo de Credenciamento junto às prefeituras municipais.
Planalto da Serra e Nova Brasilândia foram os primeiros municípios a receberem as unidades de atendimento descentralizado.
No dia 14 de setembro de 2023, após solicitação do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Inovajus ao Órgão Especial do TJMT e atendendo aos termos da Resolução n. 508, de 22/07/2023 do CNJ, houve uma adequação da Resolução nº. 19/2022, e os Postos Avançados de Atendimento Digital (PAADs) passaram a se chamar de Pontos de Inclusão Digital (PIDs). A Resolução do TJMT nº 12/2023 ainda dispõe sobre a criação do programa de ampliação da capacidade de atendimento aos usuários dos serviços judiciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso por meio de PIDs. (Com informações da Assessoria do TJMT)
