A empresa Ausec Automação e Segurança Ltda deverá ressarcir o erário no valor de mais de R$ 2 milhões ao erário, por inexecução dos contratos de locação de câmeras e pontos eletrônicos para atender a Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A sanção foi aplicada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e a SES.
Em uma das penalidades, a empresa foi declarada inidônea para contratar com a administração pública. Nesse caso, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da sanção, desde que realizado o ressarcimento integral dos prejuízos financeiros causados.
Os prejuízos em questão somam R$ 1.615.892,61, em razão de a empresa ter recebido indevidamente. A contratada também foi sancionada ao pagamento de multa no valor de R$ 385.298,83.
As penalidades decorrem de processo administrativo instaurado no ano de 2015, com fundamento na Lei de Licitações e nos apontamentos do relatório de auditoria, produzido pela própria CGE.
No processo, ficou evidenciado que a empresa descumpriu cláusulas contratuais por entregar o projeto executivo, não comprovou a realização de horas de atividades de parametrização e de treinamento, não comprovou a data da efetiva instalação dos equipamentos alugados, não comprovou a permuta na prestação dos serviços especializados de infraestrutura e não apresentou documentos que materializem os motivos da substituição das câmeras externas por câmeras internas sem o correspondente ajuste do valor contratado.
Os contratos tinham como objeto a locação de 210 câmeras internas, 252 externas, 42 servidores compactos remotos, 42 switchs para atender as unidades da SES, 1.680 horas de serviço de parametrização de regras nos sistemas e no leitor biométrico, 630 horas de treinamento operacional nos equipamentos e sistemas.
Outro lado
Por meio de nota, a Ausec chamou a decisão do CGE de "precipitada", já que realiza tratativas de negociação para que o Governo pague valores referentes a esses contratos, que, somados, superam ao valor da multa aplicada.
Veja abaixo a nota:
Sobre a decisão da Controladoria Geral do Estado (CGE), publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (01), a Ausec Automação e Segurança vem a público esclarecer que tomou conhecimento das determinações impostas pelo órgão por meio da imprensa.
A Ausec estranha a decisão precipitada tomada pela CGE, uma vez que estavam sendo realizadas tratativas para encontro de contas entre as partes, já que a empresa possui a receber do Governo do Estado, um saldo acumulado desde 2015, referente a estes contratos, superior ao valor da penalidade informada pela CGE.
Por fim, em respeito às autoridades e a seus clientes, a Ausec reafirma a regularidade de sua atuação no mercado e que irá tomar as medidas necessárias para esclarecer o caso.
Ausec Automação e Segurança
