A Defensoria Pública requereu, via ofício, que os Poderes Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e 37 prefeituras de Mato Grosso informem, em 15 dias, quantos presos ou egressos do sistema prisional são contratados pelas pessoas jurídicas que prestam serviços a esses órgãos.
O ofício está fundamentado no que estabelece a Lei 9.879/2013, que prevê a reserva de vagas para presos e egressos do sistema prisional, por parte de prestadores de serviços contratados pelo Estado.
O pedido foi encaminhado a partir de terça-feira (8), lembrando ao Poder Público que cabe a ele cobrar das empresas e prestadores de serviços contratados que cumpram a lei. A Lei n° 9.879/2013 estabelece os seguintes números para a reserva de vagas: aos presos ou egressos é facultativa a reserva de vaga quando cinco postos de trabalho forem contratados.
Porém, quando a pessoa jurídica contrata de seis a 19 vagas, uma deve ser destinada ao preso ou egresso do sistema prisional. Quando o número de vagas contratadas for de 20 ou mais, 5% delas devem ser para esse público.
“Queremos fazer um levantamento para verificar quantas vagas de trabalho são ofertadas por esses órgãos e Poderes, com base na lei que obriga essa contratação, a partir de 2013. Caso não a cumpram, recomendamos que a adotem, pois o artigo 5º do regramento estabelece que a inobservância das regras evidencia o descumprimento contratual absoluto, o que pode ocasionar a rescisão por iniciativa da Administração Pública”, explica o coordenador do Grupo de Atuação Estratégica do Sistema Prisional (Gaedic/Sistema Prisional), defensor público André Rossignolo.
No ofício, Rossignolo solicitou que onde não existe informações sobre o número de reeducandos contratados, que seja feita uma fiscalização em todos os contratos de obras e serviços entre empresas e o Estado, que deve verificar se os percentuais de contratação estão sendo cumpridos.
E que, em caso de descumprimento, a empresa seja notificada para providenciar a necessária adequação, em até 30 dias, sob pena de descumprimento contratual.
“A nossa intenção com as recomendações é garantir que a lei seja cumprida e que os privados de liberdade e os que já cumpriram sua pena, tenham seus direitos garantidos”, disse o defensor. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública)
