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Administrativo Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020, 14:30 - A | A

23 de Dezembro de 2020, 14h:30 - A | A

Administrativo / EM AÇÕES PENAIS

CNJ cria novas regras para alienação de bens apreendidos pela Justiça

A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros

Da Redação



Para efetivar a alienação de bens em caráter cautelar com agilidade e, ao mesmo tempo, evitar a deterioração e perda de valor econômico dos ativos apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução CNJ nº 356/2020.

A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação em políticas públicas.

Além disso, também orienta os procedimentos dos juízes com competência criminal. Desde a data da apreensão, arresto ou sequestro, eles devem acompanhar o estado de conservação do bem ou produto, mesmo que este esteja sob a responsabilidade de um depositário designado formalmente.

A alienação antecipada dos ativos deve ser realizada pelos magistrados em até 30 dias a partir da apreensão, arresto ou sequestro de bens no processo criminal. A decisão dos juízes deve ter um posicionamento do Ministério Público sobre o cabimento dessa alienação.

As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas. Os magistrados também devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades. E ainda poderão organizar leilões unificados para a alienação antecipada de ativos ou recorrer a centrais de alienação de 1ª e 2ª instância.

Existe ainda a possibilidade de adesão ao procedimento de alienação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Nesse caso, a solicitação deve ocorrer com o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”. (Com informações da Assessoria do CNJ)