Dados apresentados ao Ministério Público do Estado (MPE) identificaram a existência de 19 ocupações legais no Parque Serra Ricardo Franco com títulos emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) com áreas que variam de 3.4 mil a 10 mil hectares.
O mapa foi entregue ao Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) durante audiência pública que discutiu as medidas adotadas pelo Estado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização da unidade de conservação.
Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, na próxima terça-feira (14), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente deverá apresentar ao Núcleo de Autocomposição o plano de manejo e informações sobre a conclusão do diagnóstico fundiário do Parque Estadual.
O TAC prevê também a realização de georreferenciamento, adoção de medidas relacionadas à desocupação de áreas irregulares, entre outras providências.
O Ministério Público já ingressou com mais de 40 ações judiciais em defesa do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Entre peças processuais e outras manifestações já foram realizadas mais de 200 atividades. (Com informações da Assessoria do MPE)
