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Cuiabá, 13 de Julho de 2025

Outros Órgãos Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023, 08:00 - A | A

Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023, 08h:00 - A | A

SERRA RICARDO FRANCO

Audiência no MPE aponta 19 ocupações legais em parque estadual

O mapa foi entregue ao Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) durante audiência pública que discutiu as medidas adotadas pelo Estado para o cumprimento do TAC que trata da regularização da unidade de conservação

Da Redação

Dados apresentados ao Ministério Público do Estado (MPE) identificaram a existência de 19 ocupações legais no Parque Serra Ricardo Franco com títulos emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) com áreas que variam de 3.4 mil a 10 mil hectares.

O mapa foi entregue ao Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) durante audiência pública que discutiu as medidas adotadas pelo Estado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata da regularização da unidade de conservação.

Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, na próxima terça-feira (14), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente deverá apresentar ao Núcleo de Autocomposição o plano de manejo e informações sobre a conclusão do diagnóstico fundiário do Parque Estadual.

O TAC prevê também a realização de georreferenciamento, adoção de medidas relacionadas à desocupação de áreas irregulares, entre outras providências.

O Ministério Público já ingressou com mais de 40 ações judiciais em defesa do Parque Estadual Serra Ricardo Franco. Entre peças processuais e outras manifestações já foram realizadas mais de 200 atividades. (Com informações da Assessoria do MPE)