O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 675/2019, que trata da criação da taxa de registro de contrato de financiamento de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
Com o valor de R$ 316, a taxa será paga pelas agências financeiras no ato do financiamento de veículos e não pelos compradores.
A medida ocorre por decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que proíbe que o valor seja cobrado do cidadão.
A taxa era utilizada para efetivar o suposto esquema engendrado no Detran-MT, investigado pela Operação Bereré, que gerou danos de R$ 30 milhões ao erário.
O projeto de lei foi elaborado diante da “necessidade de regulamentação na prestação do serviço de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso”.
Operação Bereré
A Operação Bereré foi deflagrada no ano passado, quando descobriu-se que 58 pessoas, entre agentes púlibos, ex-políticos e parlamentares estavam envolvidos no esquema.
O esquema girou em torno da contratação da empresa FDL (atualmente EIG Mercados Ltda) responsável pela execução das atividades de registros junto ao Detran dos contratos de financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil e de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor.
A empresa cobrava uma taxa entre R$ 140 e R$ 400, ficava com 90% do valor e repassava 10% ao Detran.
Na ocasião, para obter êxito na contratação, a empresa se comprometeu a repassar parte dos valores recebidos com os contratos para pagamento de campanhas eleitorais.
Estima-se, que foram pagos cerca de R$ 30 milhões em propinas. A denúncia apontou para três vertentes diversas de análises: movimentações bancárias entre os denunciados, entre denunciados com terceiros, apenas entre terceiros e entre os denunciados e servidores da Assembleia Legislativa.
Posteriormente, o contrato da empresa sofreu intervenção e a continuidade na prestação do serviço passaram a ser feitos pelo Detran. (Com informações da Assessoria)
