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Cuiabá, 17 de Fevereiro de 2025

Outros Órgãos Sexta-feira, 12 de Julho de 2024, 13:28 - A | A

Sexta-feira, 12 de Julho de 2024, 13h:28 - A | A

ATERMAÇÃO

Ações podem ser protocoladas sem advogados nos Juizados Especiais

O formulário permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível

Lucielly Melo

O acesso aos Juizados Especiais pode ser feito a partir de um formulário eletrônico de atermação, para aquelas causas cujo valor não exceda 20 salários mínimos e a parte autora não tenha advogado.

O formulário permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível.

Assim, qualquer pessoa poderá propor uma ação cível diretamente no Juizado Especial mesmo sem um advogado, pois o atendimento será realizado de forma virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou Juizado Especial, que fará cadastro no PJe e distribuirá a ação ao juízo competente.

Além do preenchimento virtual da atermação, que gera autonomia ao cidadão, a ferramenta possui um gravador de áudio a fim de que a parte tenha mais essa facilidade para descrever os fatos.

Veja aqui o cadastro de atermação. (Com informações da Assessoria do TJMT)