Trinta e três empresas do transporte rodoviário de passageiros de Mato Grosso são investigadas pela Controladoria-Geral do Estado, por suposto pagamento de propina a servidores em troca de prorrogação de contratos de concessão de prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal por 25 anos, a contar do ano de 2014.
A CGE abriu três processos administrativos contra as empresas, com base na Lei Anticorrupção.
Conforme investigação preliminar, o Decreto Estadual nº 2.499/2014 teria sido estruturado para beneficiar proprietários de empresas do ramo de transporte coletivo de passageiros que não se adequaram ao Plano de Outorga da Concessão do Serviço Principal integrante do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (STCRIP-MT), em troca do pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos.
O Decreto Estadual nº 2.499/2014 prorrogou até o ano de 2031 diversos contratos de empresas que operavam até aquela data de maneira precária no Estado.
Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada autuado no Supremo Tribunal Federal (STF) do ex-governador Silval Barbosa; as declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas no ano de 2018 na CGE; inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Os indícios de autoria e materialidade para justificar a instauração dos processos de responsabilização também foram extraídos da análise de documentos e objetos apreendidos pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública na Operação Rota Final, deflagrada em abril do ano passado.
Ao final do processo de responsabilização e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.
Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
Agentes públicos
Foram instaurados processos administrativos disciplinares em desfavor de 13 agentes públicos estaduais supostamente envolvidos no caso. Dois servidores já estão aposentados.
As condutas investigadas são passíveis de aplicação de pena máxima de demissão e de cassação de aposentadoria. (Com informações da Assessoria da CGE)
