O Ministério Público do Estado (MPE) emitiu uma nota orientando a população cuiabana para que não pague o IPTU, até que o Município emita novos boletos.
O posicionamento se deu após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarar, nesta quinta-feira (30), inconstitucional a Lei Municipal 6.895/2022, que aprovou a atualização da planta de valores genéricos da área urbana dos distritos de Cuiabá, elevando o valor do IPTU.
"Diante da decisão unânime do Tribunal alertamos para que a população não pague os boletos emitidos, e que os bancos não procedam ao recebimento, até que sejam emitidos novos boletos com base nos valores anteriores à legislação declarada inconstitucional”.
O Município já informou que irá recorrer da decisão.
VEJA ABAIXO A NOTA:
“Uma vez mais o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não faltou aos interesses da sociedade, defendidos neste caso pelo Ministério Público com a propositura desta ADI sobre o IPTU em Cuiabá.
O aumento exorbitante de tributos ofende o direito do cidadão contribuinte, direito fundamental segundo o próprio Supremo Tribunal Federal.
Diante da decisão unânime do Tribunal alertamos para que a população não pague os boletos emitidos, e que os bancos não procedam ao recebimento, até que sejam emitidos novos boletos com base nos valores anteriores à legislação declarada inconstitucional”.
DEOSDETE CRUZ JUNIOR
Procurador-geral de Justiça
