Da Redação
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, deu 48 horas para o Ministério Público Estadual (MPE) apresentar relatório técnico que justifique a compra de R$ 2,2 milhões em smartphones, dentre eles, 201 iPhones.
A decisão foi publicada nesta quinta-feira (18).
“Ocorre que tal relatório técnico é indispensável para a análise da questão posta nos autos, na medida em que, em tese, justifica a escolha da tecnologia específica selecionada para o procedimento licitatório atacado. Destaco, ainda, que por força do disposto na Lei nº 12.527/2011,salvo hipótese justificada de necessidade de sigilo, o citado relatório técnico deveria estar disponível para consulta pública. Contudo, em busca realizada no endereço eletrônico do Portal da Transparência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, esta magistrada não o localizou”, diz trecho da decisão.
