O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Jauru (a 425 km de Cuiabá), realizou sete audiências extrajudiciais de negociação de transação penal, na tarde de quarta-feira (22), com pessoas físicas e jurídicas investigadas por descumprimento de medidas de combate à pandemia da Covid-19 ordenadas pelos órgãos de saúde e vigilância epidemiológica.
A iniciativa resultou em acordos no valor aproximado de R$ 5 mil.
As audiências foram conduzidas pelo promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, que estabeleceu a destinação dos recursos. As transações penais serão efetivadas mediante fornecimento de materiais e equipamentos de proteção individual (EPIs) à Secretaria Municipal de Saúde ou recolhimento direto ao Fundo Municipal de Saúde.
A orientação é que esses recursos sejam utilizados no enfrentamento ao novo coronavírus em Jauru.
O promotor de Justiça explicou que que o descumprimento das medidas sanitárias, em tese, configura a prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que se refere a “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. (Com informações da Assessoria do MPE)
