A Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) deflagrou mais uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão de vasilhames exclusivos, retornáveis de água mineral de 20 litros, pertencentes a Águas Lebrinha Ltda, e que estão sendo usados indevidamente por outras empresas para envasar água nos municípios de Mato Grosso.
As ordens de busca e apreensão tem como alvos três mineradoras e três distribuidoras de água mineral.
As diligências têm relação ao deferimento da cautelar criminal que objetiva a busca e apreensão e ordem de abstenção da utilização dos vasilhames exclusivos, representada pela advogada criminalista, Ana Laura Lindorfer.
A decisão judicial proferida pelo Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) reputou existentes os indícios de crimes contra o registro de marcas, desenho industrial e de concorrência desleal, cujos delitos estão previstos na Lei n° 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
Segundo a advogada, a medida se revelou imprescindível para fazer cessar a reiteração da conduta e para produção probatória da utilização indevida dos vasilhames que foram desenvolvidos de forma exclusiva, onde o desenho industrial está devidamente registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Pontuou ainda que a empresa responsável por desenvolver o garrafão exclusivo também possui o registro da marca cunhada no vasilhame, o que já impossibilitaria a sua utilização por outras empresas pois detém sério potencial de provocar dúvidas ao consumidor.
Vale lembrar que a primeira operação ocorreu em 31 de maio deste ano e resultou na apreensão de mais de mil garrafões de água mineral em Várzea Grande e Cuiabá. (Com informações da Assessoria)
