A juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, negou devolver ao ex-secretário adjunto da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Francisvaldo Pereira de Assunção, o carro dele que foi apreendido durante a Operação Fake Delivery.
Nos autos, a defesa de Francisvaldo pediu a restituição de um Renault Fluence, alegando que, apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter avocado para si a competência para processar e julgar o caso, o automóvel não foi enviado à Suprema Corte e ainda permanece sob a tutela do juízo.
Ao analisar a situação, a magistrada, de início, decidiu não acolher o pedido.
Segundo Mendes, após a investigação ir para o STF, o inquérito oriundo da operação foi suspenso na primeira instância. Desta forma, qualquer solicitação envolvendo o caso deve ser feito ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator dos autos no Supremo, explicou a juíza.
“É certo que, após, suspensão dos autos, com a consequente remessa àquela Suprema Corte, qualquer pedido relacionado aos autos nº 31444-78.2019.811.0042, operação “Fake Delivery” deve ser feito ao Ministro Relator Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal”.
Além disso, conforme destacou juíza, mesmo que o veículo esteja nas dependências do Fórum de Cuiabá, “não vincula a tutela do bem apreendido a este Juízo, para análise de eventual restituição, visto que o processo principal já se encontra baixado e enviado ao Supremo Tribunal Federal”.
“Por fim, vale ressaltar que, o veículo não foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, pelo fato do veículo permanecer apreendido neste pátio, porém à disposição da Suprema Corte”, complementou ao indeferir o requerimento.
Fake Delivery
Francisvaldo foi alvo da Operação Fake Delivery, deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Administração Pública (Defaz), no dia 19 de agosto deste ano.
Na ocasião, a Defaz também cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência da deputada federal Rosa Neide.
É investigado o destino de mais de R$ 1,1 milhão em materiais “supostamente” entregue na sede Seduc, ao então secretário adjunto de Administração Sistêmica. As informações foram remetidas à Defaz em 2017, através do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, indicando problemas na aquisição dos produtos, tendo como destinatário final unidades escolares indígenas, no final do ano 2014.
Cinco irregularidades foram detectadas, sendo elas: ausência de comprovação da necessidade de aquisição dos materiais de expediente para escolas indígenas no montante comprado; ausência de planejamento nas aquisições; ausência de comprovação de vantagens na adesão carona de registro de preço nº. 05/2013 – derivada do Pregão Presencial nº. 04/2013, da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação Selva; ausência de elaboração de contratos, vez que foram substituídos por ordens de fornecimento e ausência de comprovação de destino de material de expediente, no valor de R$ 1.134.836,76.
Elementos iniciais da análise dos processos apontam que parte dos materiais escolares foram entregues no setor de patrimônio da Seduc, correspondente ao valor de R$ 884.956,48 e que o montante de R$ 1,1 milhão em produtos foi “supostamente” entregue à Francisvaldo Pereira de Assunção, sem que restasse evidenciado o destino desse volume expressivo de mercadoria.
O recebimento das mercadorias diretamente pelo investigado, sem a identificação de entrega no setor de patrimônio, foi ratificado por provas testemunhais e documentais.
Na investigação, há ainda outro indicativo de que os materiais foram adquiridos já com o propósito criminoso de desviar o patrimônio público em benefício particular, vez que o próprio coordenador da Coordenadoria de Educação Escolar Indígena (2010/2016) declarou que não lhe foi solicitado qualquer tipo de informação.
Destaca-se a gravidade dos eventos criminosos, vez que cada recebimento irregular teria consumado um crime de peculato, ocorrendo, assim, 28 atos que indicam o delito em continuidade delitiva.
As testemunhas ouvidas indicaram que a aquisição seria uma determinação da então secretária, a deputada federal Rosa Neide Sandes de Almeida. Em seu depoimento na Delegacia Fazendária foi detectado contradições, razão que motivou o pedido de busca e apreensão em desfavor dela.
A Polícia Civil destacou que Francisvaldo Pereira de Assunção atualmente está cedido à Assembleia Legislativa, mas não há indicativo de participação de qualquer deputado estadual na investigação em andamento.
A apuração dos desdobramentos será concluída em autos complementares, com a finalização do inquérito policial em relação ao investigado preso preventivamente, que já responde a um processo por peculato tentado.
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