Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou as mesas técnicas por meio das quais garantiu-se a continuidade das obras do novo Hospital Júlio Muller e segurança jurídica para concessão de mercados do sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, que também preside a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), na mesa técnica referente à construção do novo hospital, constatou-se a legalidade de aditivo ao contrato celebrado com a empresa Consórcio Jota-Ele-MBM, responsável pela obra.
Sendo assim, apontou-se a viabilidade de ajustes nos critérios de medições e pagamentos para a aquisição de equipamentos necessários. A mesa técnica foi requerida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).
Transporte coletivo
O órgão também apontou resolução para controvérsia na interpretação e aplicação das regras de edital para concessão de mercados do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, realizado pela Sinfra-MT.
Essa mesa técnica, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi proposta para solucionar demanda fruto de representação de natureza externa (RNE) formulada pela empresa Expresso Itamarati S.A.
A alegação era de que a Pasta não havia aplicado corretamente as regras previstas em edital ao classificar as propostas e os possíveis vencedores dos lotes referentes à distribuição de Mercados Intermunicipais de Transporte (MIT) entre as licitantes.
Mesa técnica
As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
