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Cuiabá, 11 de Maio de 2025

Opinião Sexta-feira, 09 de Maio de 2025, 08:00 - A | A

Sexta-feira, 09 de Maio de 2025, 08h:00 - A | A

RODRIGO FURLANETTI

Revisão de Lançamento Tributário

O pedido de revisão de lançamento se configura como um instrumento legal para a correção de possíveis injustiças

O lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade fiscal apura o crédito tributário a fim de verificar alguma inconsistência.

Ato contínuo, o pedido de revisão de lançamento se configura como um instrumento legal para a correção de possíveis injustiças e a garantia dos direitos do contribuinte.

Preliminarmente, é crucial entender as razões que podem levar à solicitação de uma revisão, sendo os mais costumeiros, erros materiais, como cálculos incorretos ou informações imprecisas.

Além de outras inconsistências entre a legislação tributária e o lançamento realizado também justificam este pedido.

Desse modo, a interpretação equivocada da lei, por parte da autoridade fiscal, poderá gerar lançamentos indevidos, demandando a intervenção do contribuinte.

Registre-se que, a falta de notificação adequada, ou a notificação fora do prazo legal, também configuram motivos para revisão, sendo também, motivo relevante para utilização deste instrumento.

O pedido de revisão deve ser formalizado por meio de um documento escrito, dirigido à autoridade tributária competente.

É imprescindível apresentar provas consistentes que sustentem as alegações do contribuinte, como documentos fiscais, contratos, pareceres técnicos, mormente, documentos sólidos que atestem algum equívoco da autoridade tributária.

É muito importante respeitar os prazos para evitar a prescrição do direito de defesa.

Posto isto, a falta de observância dos prazos poderá gerar impossibilidade de revisão do lançamento, mesmo que existam erros ou inconsistências, muito embora, sou adepto da tese que a autoridade tributária tem o dever de corrigir de ofício caso verifique um erro grosseiro, ainda que esteja extemporânea a revisão de lançamento, contudo, na prática o pedido será negado por ser intempestivo.

Depreende importante registrar, que após a apresentação do pedido, a autoridade tributária analisará a documentação apresentada e poderá solicitar informações complementares.

Ademais, a decisão da autoridade tributária sobre o pedido de revisão pode ser favorável ou desfavorável ao contribuinte.

Seja qual for a decisão, o contribuinte ainda pode recorrer a outras instâncias administrativas ou judiciais, conforme previsto na legislação, sendo os mais comuns o recurso voluntário.

Isto posto, o pedido de revisão de lançamento tributário vai ao encontro da defesa dos direitos do contribuinte a fim de trazer justiça fiscal.

Rodrigo Furlanetti é Advogado Tributário em Mato Grosso.