A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, deixou de analisar pedido para reverter a condenação aplicada à juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, que atua na 11ª Vara Cível de Cuiabá, e ao marido dela, Ernani da Silva Lara Neto Castrillon, por ato de improbidade administrativa.
Eles foram condenados após a juíza contratá-lo quando atuava em Tangará da Serra, em 2005, como agente de segurança. Entretanto, ele nunca compareceu ao trabalho.
A Justiça determinou o ressarcimento ao erário de mais R$ 45 mil, valor recebido por Ernani na época dos fatos, além de multa, suspensão de direitos políticos e perda do cargo público.
Contra essa decisão, eles interpuseram recurso especial para que o caso fosse levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido foi inadmitido pela vice-presidente. Mesmo assim, o casal protocolou um agravo contestando a decisão da desembargadora no próprio STJ.
Logo depois, a defesa da magistrada e do marido dela requereu aos autos os efeitos decorrentes da decisão em que não foi aceita a denúncia criminal contra eles, que apurou os mesmos fatos. Para justificar o pedido, citou a nova Lei de Improbidade Administrativa, que autorizaria a extinção do processo por perda superveniente do objeto da demanda.
A defesa ainda sugeriu, de forma alternativa, que fosse reconhecida a prescrição intercorrente e a ação cível extinta.
Conforme a desembargadora, como o caso já está no STJ, cabe àquele tribunal decidir sobre a situação dos condenados.
“No entanto, observa-se que a referida pretensão surge após a admissão recursal, o que implica a incompetência desta Vice-Presidência para a sua análise. Nesse contexto, como a decisão de inadmissão do recurso foi publicada em 13/07/2021 (Id. 104241477 – pág. 43), e a questão de ordem fora suscitada somente em 30/11/2021 (Id. 111231982), conclui-se pela competência do Superior Tribunal de Justiça para o seu exame”.
“Ante o exposto, não conheço do pleito formulado através da petição”, decidiu a desembargadora.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
