O governador Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar nº 819/2025, que cria 100 novos cargos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).
A norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (16).
A criação dos cargos foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesta semana.
Das 100 vagas, 40 serão preenchidas por efetivos. As outras 60 serão ocupadas por procuradores comissionados.
A medida altera o artigo 36 da Lei Completar n° 111/2002, subindo para 150 o número de cargos na PGE-MT.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, Mendes destacou a alta demanda pela representação do Estado em ações judiciais, sendo necessária a criação de novos cargos.
“É inegável a intensificação das atividades governamentais, após o reequilíbrio econômico-financeiro do Estado de Mato Grosso, com o consequente aumento da necessidade de apoio jurídico constante nas ações estatais, especialmente nas aquisições públicas, aumento incompatível com o efetivo atual da Procuradoria-Geral do Estado”, justificou.
“Ademais, a Administração Estadual tem cada vez mais instituído programas de consensualidade administrativa e de transação tributária, com o objetivo de reduzir conflitos com cidadãos via extrajudicial, atividades que demandam a atuação direta da Procuradoria-Geral do Estado, em diversas frentes”, reforçou.
O governador ainda citou que há defasagem de cargos na PGE em comparação a outros estados do país, que possuem população e características de cultura jurídica semelhantes.
Quanto aos 40 novos cargos efetivos, Mendes afirmou que a medida se torna necessária, já que há 15 procuradores prestes a se aposentar.
