O juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende decretou a indisponibilidade de bens do prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, do Escritório de Advocacia Beduschi & Souza Advogados Associados e de seus sócios, Otto Marques de Souza e Marcelo Beduschi.
No caso do prefeito, o valor indisponível é de R$ 96 mil e dos demais R$ 192 mil. Os requeridos são acusados de praticarem ato de improbidade administrativa, ao promoverem contratação irregular para prestação dos serviços de assessoria jurídica e de representação judicial, com desvio de finalidade e em total afronta à legislação.
Além de decretar a indisponibilidade de bens, foi determinada ainda a suspensão dos efeitos do contrato, com prejuízo da remuneração. Os advogados também estão proibidos de frequentarem o gabinete do prefeito, as secretarias municipais, a procuradoria do município, a controladoria e o setor de licitações da prefeitura.
O juiz também estabeleceu multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento da decisão.
O caso
Segundo o Ministério Público do Estado, o prefeito de Comodoro realizou a contratação do escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica e de representação judicial sem a realização de licitação.
O contrato, com dois objetos distintos, foi efetivado por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação no valor de R$ 99.200,00, com o prazo de vigência de seis meses, podendo ser prorrogado por mais sessenta meses.
Outro fato que chamou a atenção foi a rapidez com que todo o procedimento de inexigibilidade de licitação foi realizado. A solicitação ocorreu no dia 30 de maio deste ano e no dia 11 de junho foram apresentadas a justificativa, termo de referência, planilha orçamentária, aprovação da compra pelo setor financeiro, autorização da contratação por parte do prefeito, publicação do edital na imprensa oficial, termo de ratificação de inexibilidade de licitação, termo de homologação e adjudicação e a contratação de prestação dos serviços. O parecer jurídico foi apresentado no dia 12 de junho.
“O escritório de advocacia em questão foi escolhido por interesse exclusivamente particular, e não por razões técnicas, tendo em vista que nenhum documento foi juntado para se comprovar objetivamente a justificativa de sua escolha. Apenas se mencionou sobre a capacidade técnica dos respectivos profissionais que integram a sociedade de advogados, mas nada se acostou no citado procedimento administrativo para se justificar documentalmente a notória especialização da banca advocatícia em questão, nem a singularidade do objeto, muito menos a impossibilidade de realização de licitação”, ressaltaram os promotores de Justiça, Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira e Luiz Eduardo Martins Jacob Filho.
Na decisão, o juiz Marcelo Sousa Melo Bento de Resende também fez referência ao direcionamento.
“Mesmo diante de ausência de notória especialização e singularidade do objeto do contrato, foi realizado procedimento de dispensa, com claro intuito de beneficiar os requeridos Otto Marques de Souza, Marcelo Beduschi e Beduschi e Souza Advogados Associados, tudo, aparentemente, em razões políticas, tendo em vista a ligação dos aludidos causídicos com Jeferson Ferreira Gomes”, afirmou. (Com informações da Assessoria do MPE)
