A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve votar, na sessão desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 12/2025, que prevê a criação de 100 cargos na Procuradoria-Geral do Estado.
O texto é de autoria do governador Mauro Mendes, que propôs 40 cargos efetivos de procurador e mais 60 comissionados.
Se aprovado, o projeto vai alterar o artigo 36 da Lei Completar n° 111/2002, subindo para 150 o número de cargos na PGE-MT.
Segundo a justificativa apresentada, o quadro de carreira está completo e inexistem vagas para serem preenchidas. Mas, diante da alta demanda pela representação do Estado em ações judiciais, Mendes afirmou que é necessária a criação de novos cargos.
“É inegável a intensificação das atividades governamentais, após o reequilíbrio econômico-financeiro do Estado de Mato Grosso, com o consequente aumento da necessidade de apoio jurídico constante nas ações estatais, especialmente nas aquisições públicas, aumento incompatível com o efetivo atual da Procuradoria-Geral do Estado”.
“Ademias, a Administração Estadual tem cada vez mais instituído programas de consensualidade administrativa e de transação tributária, com o objetivo de reduzir conflitos com cidadãos via extrajudicial, atividades que demandam a atuação direta da Procuradoria-Geral do Estado, em diversas frentes”, reforçou.
O governador ainda citou que há defasagem de cargos na PGE em comparação a outros estados do país, que possuem população e características de cultura jurídica semelhantes.
Quanto aos 40 novos cargos efetivos, Mendes afirmou que a medida se torna necessária, já que há 15 procuradores prestes a se aposentar.
