Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher (GEVM).
A aprovação ocorreu durante as sessões ordinárias na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizadas quarta-feira (4).
A proposta altera a Lei Complementar 612/2019, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, criando o GEVM, vinculado à Casa Civil.
A nova estrutura terá como atribuições articular e integrar ações de enfrentamento à violência contra a mulher, concentrar informações sobre políticas públicas na área, fortalecer a comunicação com a sociedade civil e promover a integração entre os Poderes e instituições, inclusive incentivando operações e ações policiais relacionadas ao tema.
O apoio da ALMT à criação do gabinete reforça as ações de combate à violência contra a mulher, dando condições de o Estado ampliar a rede de proteção às vítimas.
Outras matérias aprovadas
Também foi aprovado, em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 1361/2025 (Mensagem 116/25), que altera a Lei nº 12.774/2024, referente à exigência de taxas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT) e no Corpo de Bombeiros.
Os parlamentares aprovaram ainda, em 1ª e 2ª votações, o Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que autoriza a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores efetivos e estáveis da Corte.
Também avançou o Projeto de Lei nº 1357/2024, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), com coautoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que estabelece regras para a realização de rodeios financiados com recursos públicos em Mato Grosso. (Com informações da Assessoria da ALMT)
