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Cuiabá, 04 de Maio de 2025

Legislativo Sexta-feira, 02 de Maio de 2025, 09:30 - A | A

Sexta-feira, 02 de Maio de 2025, 09h:30 - A | A

EM TRÂMITE

AL analisa projeto que proíbe mudança de nome de escolas militares

Os deputados também debateram a situação da Santa Casa de Misericórdia, que está na iminência de ter suas atividades paralisadas

Da Redação

Os deputados votaram 17 projetos de lei na última sessão ordinária. Na pauta, um dos destaques foi Projeto de Lei 104/2021, que impede a mudança de nome das escolas estaduais transformadas em escolas militares em Mato Grosso.

Durante a sessão, os deputados votaram a alteração do dispositivo da Lei nº 11.273, que passa a ter a seguinte redação com parágrafo único do artigo 1º: “as escolas estaduais da rede pública de ensino que eventualmente sejam transformadas para os modelos discriminados no artigo, receberão a denominação de Escola Estadual Militar, acrescido do nome da pessoa homenageada na nomenclatura anterior, caso contrário, em não havendo personalidade homenageada, poderão receber a denominação de um militar estadual ou educador que atuou na região de circunscrição”. Na ocasião o deputado Elizeu Nascimento (PL) pediu vista.

Para o autor do projeto, deputado Wilson Santos, o substitutivo integral ao PL 104/2021, objetiva preservar a história das homenagens àqueles que contribuíram de forma positiva para a educação ou com bons exemplos para as escolas estaduais mato-grossenses, sejam elas civis ou militares.

“O objetivo é proibir a alteração dos nomes das unidades de ensino que foram transformadas em militares. Este ato, preserva a memória dos já homenageados e, em não havendo homenagem antecessora, poderá, então, proceder à homenagem prevista na lei”, disse Wilson Santos.

Santa Casa

Os deputados também debateram a situação da Santa Casa de Misericórdia, que está na iminência de ter suas atividades paralisadas.

“Há a possibilidade do fechamento e ainda a hipótese do leilão do prédio por parte da Justiça Trabalhista, para quitar dívida com servidores e fornecedores. Trata-se de um patrimônio histórico e não pode acabar assim”, disse o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Dr. João (MDB).

Para o deputado Júlio Campos (União), a Santa Casa de Cuiabá deve continuar com os trabalhos, e que os políticos precisam encontrar uma alternativa para manter a unidade de saúde atendendo a população mato-grossense.

“Seria muito triste fechar a Santa Casa. Temos que buscar uma saída urgente para que o atendimento médico continue. Uma das propostas é que o governo compre a Santa Casa e doe para a Prefeitura de Cuiabá. Estamos conversando com o governador (Mauro Mendes) para resolver essa situação”, falou Campos.

Confira os projetos de lei votados na sessão:

1º votação:

PL 104/2021. Autor: deputado Wilson Santos Altera dispositivo na Lei nº 11.273, de 18 de dezembro de 2020, que “Regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação, no âmbito da PMMT, das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes, e no âmbito do CBMMT, das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências” (redação dada pelo substitutivo integral nº 01). Vista de Elizeu Nascimento.

PL 440/2025. Dilmar Dal Bosco. Altera a Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Vista de Lúdio Cabral.

PL 491/2025. Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração - SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos e funções de confiança no quadro funcional da primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Parecer da Comissão de Trabalho e Administração Pública.

PL 492/2025. Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a criação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Parecer da Comissão de Trabalho e Administração Pública.

PLC 04/2023. Thiago Silva. Altera dispositivo à Lei Complementar nº. 140, de 16 de dezembro de 2003. Parecer Favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública.

PL 198/2023. Lúdio Cabral. Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água indicarem na conta a presença de agrotóxicos encontrados no sistema de abastecimento de água no Estado. Parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais.

PL 500/2024. Valdir Barranco. Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos que recebam recursos financeiros do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, nos termos do Substitutivo Integral n° 02, rejeitando o Substitutivo Integral n° 01 e o PL 732/24, em apenso.

PL 994/2024. Gilberto Cattani. Altera a Lei Estadual nº. 11.088, de 09 de março de 2020, para dispor da outorga pública a propriedades rurais de até um módulo fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso. (redação dada pelo substitutivo integral n° 01). Parecer Favorável da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, nos termos do Substitutivo Integral n° 01.

2ª votação:

PL 403/2025. Mensagem nº 29/2025. Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso em favor do Município de Nortelândia, e dá outras providências. Pedido de vista pela deputada Janaína Riva.

PL 1538/2023. Valmir Moretto. Acresce dispositivo à Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública, nos termos do Substitutivo Integral n° 02, rejeitando o Substitutivo Integral n° 01. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 1664/2023. Thiago Silva. Altera e acrescentam dispositivos na Lei nº 11.774, de 24 de maio de 2022, que Institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, bem como, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do Substitutivo Integral n° 01, acatando a Emenda n° 01.

PL 2233/2023. Elizeu Nascimento. Regulamenta o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para agilizar a comunicação entre consumidores e fornecedores. Parecer Favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, bem como, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando a Emenda n° 01.

PL 01/2024. Eduardo Botelho. Determina que os veículos de comunicação de órgãos públicos de Estado do Mato Grosso divulguem, em suas plataformas digitais, de rádio e televisão, informes sobre os cuidados com saúde mental. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 468/2024. Wilson Santos. Dispõe sobre a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado de Mato Grosso. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 540/2024. Wilson Santos. Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar empresas ou organizações que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 1553/2024. Júlio Campos. Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte a MT-220, em Tabaporã, passando pelo distrito de São João, no município de Porto dos Gaúchos, numa extensão aproximada de 70km. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

PL 48/2025. Max Russi. Dá o nome de “Engenheiro Adilson Domingos dos Reis”, a área da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres (AZPEC), no município de Cáceres/MT. Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

(Com informações da Assessoria da ALMT)