Os embargos declaratórios que proibiam a produção agrícola em Terras Indígenas (TI) da etnia Paresi, por descumprimento da legislação ambiental, foram suspensos.
Segundo explicou o procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi, os embargos foram suspensos em razão da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta, que será assinado entre o Ministério Público Federal (MPF), as Comunidades Indígenas Paresi, o Ibama e a Funai.
O TAC tem o intuito de regularizar uma situação que culminou com algumas autuações sobre os indígenas, decorrentes do cultivo de transgênicos e do envolvimento de não-índios na produção agrícola dentro da TI.
“A agricultura dos Paresi já dura mais de uma década e meia. E, ao longo desse período, houve arrendamento, parceria, vários tipos de participação de não-índios dentro das TI, o que constitui crime. O não-índio que arrenda e cultiva em terra indígena, comete crime de usurpação de terras da União e o indígena que dá sua terra em arrendamento, crime de estelionato. Então, ao longo desses 15 anos, muitas situações aconteceram”, esclareceu o procurador.
Contudo, Pael enfatizou que, após a autuação do Ibama, os indígenas decidiram encerrar qualquer tipo de contrato com não-índios, bem como a produção de transgênicos, dando início a um processo de regularização da produção, “que vai culminar com o TAC a ser assinado”.
Sobre a questão comercial, de que os Paresi enfrentariam dificuldades no que se refere à competitividade pelo fato de não poderem utilizar transgênicos em sua produção, o procurador enfatizou que, além de haverem países que só adquirem produtos agrícolas convencionais – sem o uso de transgênicos -, a legislação ambiental proíbe a utilização.
Fake news
Pael também falou sobre notícias falsas que têm circulado a respeito da suposta proibição de agricultura em terras indígenas.
“Não existe hoje nenhuma lei, nem dispositivo constitucional que proíba a agricultura em terras indígenas”.
Ele enfatizou que a notícia tem sido amplamente divulgada inclusive com o intuito de justificar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a PEC 187, que tramita no Congresso como se fosse necessário alterar a Constituição para autorizar a agricultura em terras indígenas.
“A suspensão dos embargos é um sinal de que o Governo Federal é contrário à PEC, pois tal providência seria inútil se houvesse necessidade de alterar a Constituição. Não há, hoje, qualquer impedimento à agricultura dentro de Terras Indígenas, desde que se cumpra a legislação ambiental e respeite o usufruto exclusivo”, concluiu Pael. (Com informações da Assessoria do MPF-MT)
