O desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou a retirada da tornozeleira eletrônica imposta ao ex-vereador de Cuiabá, Paulo Henrique de Figueiredo, acusado de se envolver com facção criminosa.
Na decisão, proferida nesta quinta-feira (20), o magistrado constatou constrangimento ilegal no uso do equipamento.
Paulo Henrique foi alvo da Operação Pubblicare, segunda fase da Ragnatela, e chegou a ser preso e afastado das funções públicas em setembro de 2024. Poucos dias depois, a defesa conseguiu a liberdade, sob a condição de o então vereador se submeter ao monitoramento eletrônico.
O advogado Ricardo Spinelli, que faz a defesa de Paulo Henrique, ingressou com habeas corpus no TJMT, alegando constrangimento ilegal. Isso porque o juízo de primeira instância revogou a medida em favor dos demais acusados, mas manteve apenas em relação ao ex-vereador, sem apresentar fundamentação idônea.
Destacou, ainda, que a fase investigativa já foi finalizada e que não há contemporaneidade dos fatos.
Ao acatar as alegações, o desembargador afirmou que a tornozeleira deve ser aplicada em caráter excepcional, quando não for possível a adoção de outra medida menos gravosa, “pois, a simples ideia de prender ao corpo de uma pessoa uma tornozeleira com o propósito de monitorar em tempo real seus movimentos, significa profunda afetação da sua intimidade e privacidade, além de colocá-la em situação constrangedora perante a sociedade”.
Além de não ver contemporaneidade, Luiz Ferreira destacou que não há notícia de que o acusado descumpriu qualquer obrigação imposta pela Justiça e que não foi reeleito ao cargo – situação que afasta a probabilidade de renitência delitiva.
Assim, concluiu que “a monitoração eletrônica do paciente está a causar-lhe o constrangimento ilegal narrado na prefacial”.
“Desse modo, em virtude das circunstâncias acima consignadas, é razoável e proporcional, neste momento, a revogação da cautelar consistente no monitoramento eletrônico do paciente, com a manutenção das demais medidas que lhe foram estabelecidas pelo juízo de primeiro grau”.
O caso tramita em sigilo.
Entenda o caso
A operação foi deflagrada em setembro de 2024 contra um suposto grupo criminoso que teria adquirido uma casa noturna em Cuiabá pelo valor de R$ 800 mil. A compra foi paga em espécie, com o lucro auferido de atividades ilícitas. A partir de então, os suspeitos passaram a realizar shows de MCs nacionalmente conhecidos, custeados pela facção criminosa e promoters.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (FICCO/MT) identificou que os criminosos contavam com o apoio de agentes públicos, responsáveis pela fiscalização e concessão de licenças para a realização dos shows, sem a documentação necessária. As investigações também apontam que Paulo Henrique atuava em benefício do grupo na interlocução com os agentes públicos, recebendo, em contrapartida, benefícios financeiros.
Aos investigados são imputados os crimes de corrupção passiva/ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, juntamente com membros da facção indiciados durante a Operação Ragnatela, que deu origem à Pubblicare.
