O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) manteve a licitação da Prefeitura de Cuiabá para a instalação de playgrounds infantis em áreas públicas da capital e rejeitou o pedido de suspensão do pregão eletrônico.
A decisão, publicada na terça-feira (3), confirma a regularidade do processo, estimado em R$ 4,76 milhões, e afasta as alegações de irregularidades apontadas por uma empresa participante do certame.
O relator do caso, conselheiro Waldir Júlio Teis, indeferiu o pedido de tutela provisória apresentado por meio de Representação de Natureza Externa. Na análise preliminar, o Tribunal concluiu que não ficaram comprovados os requisitos necessários para concessão de medida cautelar, como a probabilidade do direito e o risco de dano ao erário.
A empresa autora da representação questionava pontos como a suposta ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) e a adoção de lote único. No entanto, conforme a decisão, o ETP consta no processo administrativo; o modelo de registro de preços foi justificado pela possibilidade de contratações parceladas; e o agrupamento dos itens em um único lote possui fundamentação técnica, considerando a integração entre piso emborrachado, brinquedos e manutenção, com garantia unificada dos equipamentos.
Outro aspecto destacado foi a competitividade do processo. Oito empresas participaram da disputa, e a proposta vencedora apresentou desconto de 38% em relação ao valor estimado de mercado, percentual considerado vantajoso pela administração municipal.
Interesse público preservado
Na decisão, o relator reforçou que o Tribunal não atua como instância recursal para interesses privados, mas como órgão de controle externo voltado à proteção do interesse público. Ao manter o pregão, o TCE entendeu que, neste momento, não há elementos que justifiquem a paralisação da contratação.
Com o aval do órgão de controle, a Prefeitura poderá dar continuidade aos trâmites para implantação dos playgrounds. (Com informações da Secom de Cuiabá)
