A juíza Anglisey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, mandou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) renovar o Termo de Autorização para Serviços Regulares (TAR) do grupo Verde Transportes, sem a apresentação de certidões negativas que comprovem a regularidade fiscal da devedora.
A decisão da magistrada atendeu o pedido do grupo, que está em recuperação judicial.
Anglisey levou em consideração que a parte recuperanda pode sofrer prejuízos se deixar de exercer suas atividades, por falta de exibição das certidões negativas.
Para a juíza, “não seria razoável esperar que ao mesmo tempo em que o Poder Público estimule a recuperação da atividade empresarial da recuperanda, impeça o exercício de sua atividade, ao exigir de uma empresa que se encontra em crise financeira, mas na tentativa de soerguimento, requisitos que se vê momentaneamente impedida de cumprir, para fins de regularização cadastral, mormente quando a prestação de serviço público de transporte faz parte da atividade principal da pessoa jurídica envolvida”.
Ainda na decisão, a magistrada pontuou que deixar de conceder o TAR afrontaria o princípio da legalidade, já que estaria criando, à margem da lei, uma regra de exclusão de empresas que estão em recuperação.
“Sendo assim, cabe ao Estado, juntamente com os demais credores, participar do esforço de manter a atividade econômica e comercial desenvolvida pela empresa, pois a manutenção da recuperanda produzirá dividendos sociais e financeiros, beneficiando a própria Fazenda Nacional que poderá continuar arrecadando novos tributos”.
Dívidas
O Grupo Verde Transportes entrou em recuperação judicial após acumular R$ 43.792.836,10 milhões em dívidas.
As empresas alegaram na Justiça que a crise financeira se deu em decorrência da diminuição das linhas de crédito por parte das instituições financeiras e à política de preços adotada pelo governo que elevou o preço do óleo diesel “a patamares insuportáveis” em 2018, quando ocorreu a greve geral dos caminhoneiros.
O grupo afirmou que “o maior componente gerador de sua crise consiste na ausência de adequada e justa recomposição tarifária, uma vez que a Ager desde 2012 não confere “um justo reajuste tarifário” a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro das rotas por elas fiscalizada, além de terem que arcar com o custo social da gratuidade de passagens prevista na legislação”.
O grupo também está envolvido num suposto esquema de fraudes no processo licitatório de concessão do transporte intermunicipal de Mato Grosso, fatos investigados na Operação Rota Final.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
