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Cuiabá, 06 de Fevereiro de 2025

Justiça Eleitoral Terça-feira, 06 de Setembro de 2022, 14:47 - A | A

Terça-feira, 06 de Setembro de 2022, 14h:47 - A | A

JULGAMENTO NO TRE

Por irregularidades, ex-prefeita tem pedido de candidatura barrado

De acordo com o relator, as irregularidades (como a não apresentação de certidões negativas) demonstraram a irresponsabilidade no trato da coisa pública

Da Redação

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) julgou improcedente o pedido de registro de candidatura da ex-prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma de Oliveira, para o cargo de deputada federal nas eleições deste ano.

Os juízes-membros julgaram procedente a ação de impugnação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral, em função de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Na ação, consta que a candidata teve as contas rejeitadas, em decisão definitiva da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, referente ao exercício de 2018 quando atuou como prefeita do município.

A Procuradoria também argumentou que a impugnada deixou de comprovar a quitação eleitoral e, mesmo após ser intimada, não juntou no processo as certidões criminais para fins eleitorais da Justiça Federal de 1º grau, da Justiça Federal de 2º grau e da Justiça Estadual de 2º grau, do domicílio da candidata.

A decisão foi unânime e acompanhou o voto do relator, Jackson Francisco Coleta Coutinho. Segundo ele, as irregularidades demonstraram a irresponsabilidade no trato da coisa pública.

“Assim, observo que a candidata, na posição de Chefe do Executivo Municipal, ao assumir os riscos da responsabilização quanto ao não atendimento das atribuições inerentes ao exercício de função pública que exercia, tem-se como caracterizada a presença do dolo genérico, suficiente para fins da inelegibilidade suscitada”, afirmou em trecho do voto. (Com informações da Assessoria do TRE-MT)