Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) marcou para a próxima quinta-feira (18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Município de Várzea Grande.
A ação, ajuizada pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom), pede a anulação de dispositivos de leis que criam cargos na unidade de controle interno.
Segundo a ação, três leis foram sancionadas (nº 3.242/08, nº 3.652/11 e nº 4083/15), que além de criarem e regulamentarem cargos inconstitucionais, deram ar de legalidade para a livre nomeação dos membros do controle interno, segundo a Audicom.
Ao todo, 15 cargos estão sendo questionados: secretário da Controladoria-Geral, secretário-adjunto da Controladoria-Geral, cargos de coordenadores, cargos de assessoria especial, assessores técnicos, secretária executiva e cargos de superintendência da Controladoria, sendo que funções como “assessoria especial, secretaria executiva e superintendência da controladoria” não possuem previsão constitucional.
Além da ADI que será julgada pelo TJMT, Várzea Grande também é objeto de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado (MPE), que investiga as irregularidades na Controladoria Municipal.
“A expectativa da Audicom e da sociedade é que o controle interno seja forte e efetivo, capaz de reprimir desvios e o avanço da corrupção”, declarou o presidente de honra da associação, Angelo Silva Oliveira.
Caso os pedidos dos auditores e controladores internos municipais sejam acatados de forma integral, voltará a vigorar a Lei Municipal 2.111/07 que previa que os cargos comissionados dentro da Controladoria devem ser ocupados por servidores de carreira. (Com informações da Assessoria)
