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Cível Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019, 08:46 - A | A

13 de Setembro de 2019, 08h:46 - A | A

Cível / NEGOU AGRAVO DO MPE

TJ aponta debilidade do TCE e mantém indicação de Maluf

O TJ afirmou que a falta de conselheiros titulares em trabalho no órgão gera "grave debilidade" na Corte de Contas, já que interinos não podem assumir cargo de direção

Da Redação



O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou seguimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) e manteve a decisão que validou a indicação da Assembleia Legislativa para que o então deputado estadual Guilherme Maluf ocupasse o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

O TJ acolheu a tese apresentada pela Procuradoria-Geral da AL, no pedido de suspensão de liminar, sobre o referendo a Maluf e agregou, ainda, fundamento no sentido da falta de conselheiros titulares em trabalho no órgão, o que gera "grave debilidade" na Corte de Contas, já que interinos não podem assumir cargo de direção.

Também foi considerado o fato de que neste ano se encerra a presidência do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto frente à Mesa Diretora do TCE, colocando o órgão na eminência de uma eleição.

Foi destacado não só a questão da lesão à ordem administrativa, alegada pela Assembleia Legislativa em ação de ratificação aos trabalhos do Parlamento, mas lesão ao interesse público e à ordem administrativa dentro do próprio Tribunal de Contas. (Com informações da Assessoria da Assembleia Legislativa)